Se você já ouviu falar em TAC e TAA e ficou na dúvida, este guia é para você. Aqui explicamos, em linguagem direta, o que são, quem participa, quem fiscaliza, quando se aplica e o que acontece se não cumprir ? com links de referência no fim de cada parte.

Em poucas linhas

• TAC (Termo de Ajustamento de Conduta): um acordo para corrigir/evitar dano ambiental, firmado entre um órgão público (ex.: Ministério Público ou órgão ambiental) e a pessoa/empresa responsável. Tem força de título executivo extrajudicial (ou seja, dá para executar direto na Justiça se for descumprido). (Planalto, Superior Tribunal de Justiça)

• TAA (Termo de Compromisso de Adequação Ambiental): no Município de São Paulo, é um termo usado pela SVMA (Secretaria do Verde e do Meio Ambiente) especialmente em programas de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) e regularizações, definindo obrigações e prazos para adequar o imóvel à legislação ambiental. (PLP - Portal da Legislação Paulistana, Legislação Prefeitura SP, Semil)

Importante: a Serra da Cantareira abrange diferentes municípios. O TAA descrito aqui é municipal (São Paulo); municípios vizinhos podem ter instrumentos semelhantes com outros nomes. Para o TAC, a lógica é nacional.

TAC ? Termo de Ajustamento de Conduta

O que é

É um compromisso formal para ajustar condutas às exigências legais, com previsão de multas e outras medidas caso não se cumpra. A possibilidade de firmar TAC está no art. 5º, §6º, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que também reconhece o TAC como título executivo extrajudicial. (Planalto)

Quem pode propor e quem assina

• Quem propõe/celebra: órgãos públicos legitimados ? p.ex., Ministério Público (estadual/federal), União, Estados e Municípios, autarquias ambientais (Ibama, órgãos estaduais como a Cetesb), entre outros. (Planalto)

• Quem assina e deve cumprir: a pessoa física ou empresa responsável pela atividade/obra/conduta que causou risco ou dano ambiental. (CNMP)

Quem fiscaliza

O órgão que celebrou o TAC (ex.: Ministério

Público/Ibama/Cetesb) acompanha e cobra o cumprimento; havendo descumprimento, pode partir para execução judicial das obrigações e multas. Os tribunais superiores (STJ) reiteram que TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial. (Superior Tribunal de Justiça)

• Execução direta na Justiça para obrigar a fazer/não fazer/indemnizar, com cobrança de multas previstas no próprio TAC. (Planalto, Superior Tribunal de Justiça)

• Exemplo real: após o desastre da barragem de Fundão (Rio Doce), foi firmado um TTAC (termo de transação e ajustamento) envolvendo órgãos federais/estaduais e as empresas responsáveis, com obrigações ambientais extensas ? ilustrando o uso do instrumento na prática. (IBAMA, Serviços e Informações do Brasil, Reparação Bacia do Rio Doce)

TAA ? Termo de Compromisso de Adequação Ambiental (Município de São Paulo)

O que é

Instrumento municipal (São Paulo) usado pela SVMA para formalizar obrigações e prazos de adequação ambiental de imóveis que prestam serviços ambientais (ex.: imóveis em áreas estratégicas para água, mata, biodiversidade), muito presente em iniciativas de PSA (Pagamento por Serviços Ambientais) do município. A revisão do Plano Diretor (Lei 17.975/2023) deixa claro que o TAA é firmado entre o proprietário/possuidor e a SVMA, definindo obrigações e prazos. (PLP - Portal da Legislação Paulistana)

A Instrução Normativa SVMA nº 1/2022 detalha o TAA e seu conteúdo (obrigações do provedor de serviços ambientais, identificação de passivos, prazos etc.). (Legislação Prefeitura SP)

O que é PSA? É um mecanismo pelo qual o poder público remunera quem conserva/recupera o meio ambiente, reconhecendo os ?serviços ambientais? prestados (ex.: proteção de nascentes, manutenção de vegetação nativa). (Semil)

Quem participa e quem controla

• Quem celebra/controle: SVMA (Secretaria do Verde e do Meio Ambiente de São Paulo). Muitas ações são financiadas/geridas com apoio do FEMA (Fundo Especial do Meio Ambiente). (Legislação Prefeitura SP, Sampa News)

• Quem assina e deve cumprir: o proprietário/possuidor do imóvel classificado como área prestadora de serviços ambientais (também chamado de provedor no jargão da SVMA). (PLP - Portal da Legislação Paulistana)

Quando se aplica

• Em programas/edital de PSA (como PSA Mananciais), em que o interessado se habilita e, estando elegível, firma o TAA com as obrigações ambientais (ex.: cercamento, plantio nativo, recuperação de APP, manutenção etc.). (Diário Oficial)

• Em processos municipais que exijam adequação do imóvel às normas ambientais, o TAA pode ser a via para planejar e executar essa adequação com prazos e metas. (PLP - Portal da Legislação Paulistana)

O que acontece se não cumprir

• O descumprimento injustificado das cláusulas do TAA pode levar à suspensão de pagamentos (no caso de PSA) e às penalidades previstas no próprio instrumento e nas normas municipais (ex.: decretos e editais). (Normas Brasil, Diário Oficial)

Por que isso importa para quem mora na Serra da Cantareira?

• A região tem vegetação nativa, nascentes e encostas sensíveis. Obras, supressão de árvores, intervenções em APP e ocupação em áreas de mananciais podem exigir autorização e compensações municipais/estaduais. O TAC pode ser usado quando há infração a ser corrigida; o TAA (no Município de São Paulo) aparece como caminho para adequar o imóvel e, em certos casos, acessar PSA. (Planalto, PLP - Portal da Legislação Paulistana)

• Como a Serra cruza municípios diferentes, é essencial verificar qual órgão ambiental é competente para o seu endereço (ex.: SVMA se for Município de São Paulo; secretarias municipais de Mairiporã/Caieiras/Guarulhos, Cetesb e outros no âmbito estadual). (Referência geral sobre autorização/competências ambientais em municípios: exemplos de páginas oficiais orientando o procedimento.) (meioambiente.curitiba.pr.gov.br)

Passo a passo prático (resumo)

• Antes de qualquer obra/limpeza/supressão de vegetação, verifique as regras do seu município (e as estaduais). Consulte o órgão ambiental local. (Exemplo de orientação municipal sobre ?autorização ambiental?.) (meioambiente.curitiba.pr.gov.br)

> Recebeu uma notificação ou está regularizando?Se houver infração/risco de dano, o órgão pode propor um TAC. Leia as cláusulas com atenção (obrigações, prazos, multas). (Planalto)

> Quer adequar o imóvel e, em São Paulo, participar de PSA?Informe-se na SVMA sobre editais e sobre o TAA (quem é elegível, quais obrigações entram no termo). (Legislação Prefeitura SP, Diário Oficial)

• Guarde tudo (termo assinado, relatórios, fotos, notas fiscais de plantio/serviços). Em caso de descumprimento, o TAC pode ser executado na Justiça; o TAA pode gerar suspensão de pagamentos e outras sanções previstas. (Superior Tribunal de Justiça, Normas Brasil)

Fontes (para se aprofundar)

TAC (nacional):

• Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) ? art. 5º, §6º (base legal do TAC). (Planalto)
• STJ ? decisões destacando a eficácia do TAC como título executivo extrajudicial. (Superior Tribunal de Justiça)
• CNMP/Ministério Público ? explicação didática sobre o que é TAC. (CNMP)
• Caso Rio Doce (Mariana) ? TTAC e governança (exemplos práticos). (IBAMA, Serviços e Informações do Brasil, Reparação Bacia do Rio Doce)

TAA (Município de São Paulo):

• Lei 17.975/2023 (revisão do Plano Diretor) ? define o TAA e quem assina (proprietário/possuidor + SVMA). (PLP - Portal da Legislação Paulistana)
• Instrução Normativa SVMA nº 1/2022 ? disciplina o TAA e seu conteúdo. (Legislação Prefeitura SP)
• PSA Mananciais e elegibilidade ? referências oficiais de como funciona o programa e documentos correlatos. (Diário Oficial)
• Consequências do descumprimento (suspensão de pagamentos/penalidades) ? normas e publicações oficiais. (Normas Brasil)
• PSA ? conceito (Governo do Estado de SP). (Semil)

Dica final do Sausalito

Guarde este guia e compartilhe com vizinhos. Em caso de dúvida específica (endereço, obra, árvore, nascente), procure o órgão ambiental do seu município e, se estiver no lado paulistano da Cantareira, a SVMA. Isso evita multas e garante que a Serra continue sendo a nossa casa verde ? legal e protegida.

Além disso, o site do Sausalito (www.sausalito.com.br) conta com a seção Guia do Morador, onde qualquer pessoa pode acessar gratuitamente cartilhas em PDF.

Atualmente estão disponíveis a Cartilha Imobiliária, com orientações práticas para quem deseja construir ou regularizar sua casa, e a Cartilha de Resíduos Sólidos, que traz instruções sobre o manejo correto do lixo e a preservação ambiental dentro do condomínio.

O Sausalito continuará preparando novas cartilhas informativas, abertas ao público, para compartilhar de forma clara e acessível informações essenciais para a vida em comunidade e para a proteção da Serra da Cantareira.

Preparamos este card com as principais informações deste artigo. Caso queira baixá-lo, basta clicar aqui - baixar o card.

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